Extraído de: Ministério da Previdência Social - 44 minutos atrás
FORMALIZAÇÃO: Senado aprova projeto de lei que
amplia limite de faturamento do EI
PL, que segue à sanção presidencial, prevê reajuste a
partir de 2012
Da Redação (Brasília) - O Senado Federal aprovou,nesta
quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 77,
de 2011, que amplia o limite do faturamento do Empreendedor
Individual (EI) de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. O projeto do
governo, aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa, vai
à sanção presidencial. Pelo texto, o reajuste deve valer a partir
de 2012.
Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram
no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro,
borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate,
jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quitandeira. A lista
completa de atividades pode ser consultada no site da Previdência
Social.
Existem hoje no Brasil, 1.646.251 empreendedores individuais. Entre os
estados que possuem o maior número de empreendedores individuais
cadastrados estão: São Paulo (376.503), Rio de Janeiro (209.291),
Minas Gerais (161.883) e Bahia (137.135).
O projeto de lei também reajuste em 50% as tabelas de enquadramento
das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples).
Com o ajuste, a receita bruta anual máxima para que as microempresas
possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para
R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de
enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões.
Cadastro - Para se cadastrar como EI e ter acesso a uma série de
benefícios e à cobertura da Previdência Social, o trabalhador por conta
própria, que tem faturamento bruto de até R$ 36 mil por ano, deve se
inscrever no Portal do Empreendedor na internet
(www.portaldoempreendedor.gov.br). A inscrição é rápida e
gratuita e permite ao empreendedor obter o número de CNPJ.
O EI cadastrado paga 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25) mais
R$ 1 de ICMS para o Estado caso trabalhe em atividades ligadas
à indústria e ao comércio e R$ 5,00 de ISS para o município, caso atue
como prestador de serviço. O custo máximo de formalização para
quem realiza atividade mista é de R$ 33,25 por mês.
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