veio a público hoje criticar as limitações impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para venda de medicamentos sem receituário fora do balcão de atendimento. A associação pretende entrar com uma ação judicial para reverter a decisão.Pela nova resolução da Anvisa, os clientes não terão acesso direto como hoje a comprimidos para dores de cabeça e outros analgésicos, por exemplo. As farmácias também terão restrições para venda de alimentos, prestação de serviços e vendas por telefone ou internet.
Para o presidente executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, a Anvisa não tem poder de legislar. "A lei 5.991/1973, que rege o setor, é clara ao afirmar que apenas outra lei pode regular o que deve ou não ser vendido nas farmácias", antecipa Barreto.
A resolução estabelece que só será permitida a venda de alimentos para fins especiais como dietas com restrição de sódio, alimentos para idosos e gestantes, suplementos vitamínicos e/ ou minerais, mel e alguns tipos de alimentos comercializados sob a forma de tabletes, saches ou similares.
Outro problema identificado por Barreto tem a ver com as novas regras sobre serviços, que não prevê, por exemplo, os serviço de correspondente bancário prestados em muitas farmácias no país.
Conforme a resolução, os estabelecimentos terão 180 dias para adequação às normas e as multas a partir de então podem variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.
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